TCESP promove debate sobre a Lei de Acesso à Informação
01/06/2023 - SÃO PAULO – A importância da transparência e da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi tema de seminário promovido hoje pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O encontro, organizado em parceria com o Arquivo Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Gestão e Governo Digital, aconteceu na sede da Corte, na capital paulista.
Presidente em exercício do Tribunal, o Conselheiro Renato Martins Costa destacou a preocupação do TCESP com transparência. "Nos julgamentos coletivos, de Câmaras e Pleno, as sessões são divulgadas em tempo real e estão à disposição, para consulta posterior, em nossas mídias sociais, sem exceção. E as decisões proferidas em nível singular são necessariamente publicadas no Diário Oficial", afirmou ele, durante a abertura do evento.
O Conselheiro lembrou que o TCESP disponibiliza aos cidadãos diversas ferramentas para o monitoramento do Estado e dos 644 municípios fiscalizados pela Corte. Entre elas, citou os Mapas das Câmaras Municipais e os paineis de Obras Paralisadas e Atrasadas e de Saneamento Básico.
"Procuramos, como órgão de controle externo, ser um exemplo em relação à transparência. Trabalhamos com dados públicos, de forma pública. É o mínimo que temos que fazer em retribuição à sociedade que nos sustenta por meio de seus tributos", disse, referindo-se à clareza do Tribunal também em relação a seus próprios gastos.
Ainda participaram do encontro o Controlador Geral do Estado de São Paulo, Wagner de Campos Rosário, e o Coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo e Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação, Tiago Lima Nicodemo.
"Conforme as diretrizes da Lei de Acesso a Informação, a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção. Mas muita gente não compreende esse conceito, diz que dados não podem ser colocados em sigilo. Essa é uma visão geral, que não exclui o sigilo de informações, pois há aquelas que são sigilosas ou que possuem restrições de acesso", declarou Wagner Rosário, mencionando dados protegidos por confidencialidade fiscal e pessoal.
O Controlador aproveitou o seminário para apresentar o Plano Anticorrupção do Estado, que inclui medidas como a publicação consolidada das renúncias de receitas; a disponibilização de informações sobre bens imóveis do Estado e de notas ficais de compras e a criação de aba exclusiva para tratar de emendas parlamentares no Portal da Transparência.
Já o Coordenador do Arquivo Público apontou a relevância de as informações serem arquivadas adequadamente. "O princípio da responsabilidade diz que ente público precisa responder pelo que faz. Mas, para que se possa responder, é preciso guardar e parametrizar os documentos, que são os indícios desses atos(...).Para implementar transparência, é necessário implementar princípios básicos de gestão documental. Se não se sabe onde está a informação não há nem como começar."
Nicodemo também tratou das diferenças entre a LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados. "A LAI é a lei das permissões. Não é preciso saber quem pede nem o porquê. Basta saber se o dado é público ou não. Esse é o princípio. Já a LGPD é a Lei das condições, uma lei que impõe que se saiba o uso que será feito daquele dado como condição para que ele seja cedido ou não. O ponto central aqui são as finalidades." E completou: "É obrigação do Estado usar os dados que ele mesmo produz para o aprimoramento das políticas. Por exemplo, temos dados de geolocalização e nascimento, que podem ser usadas como critério para se criar uma creche".
O VII Seminário Gestão Documental e Acesso à Informação está disponível, na íntegra, por meio do link https://bit.ly/3WImisb.
